Alesc aprova Orçamento de Santa Catarina para 2025

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na tarde desta terça-feira (18), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, referente ao Projeto de Lei (PL) 454/2024, do Executivo.

O orçamento foi relatado pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Tributação, onde o projeto recebeu 2.584 emendas: 2.522 impositivas, 29 não impositivas, 3 do relator e 30 com tramitação encerrada. A proposta foi aprovada por unanimidade, prevendo uma receita de R$ 52,6 bilhões e um aumento de 9,5% em relação ao orçamento de 2024.

As emendas impositivas, serão financiadas conforme a Emenda Constitucional 96/2024, conforme deliberação dos deputados no último dia 17, que aumentou o percentual da receita corrente líquida do Estado destinado a essas emendas para 1,55%.

Alterações no PPA 2024-2027

Ainda nesta terça-feira, foi aprovado, também por unanimidade, o PL 441/2024, que altera o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. As mudanças incluem a criação de três novas ações no planejamento estadual: o programa Estrada Boa, para manutenção e recuperação de rodovias; SC Rural 2, focado em investimentos no campo, especialmente em adaptação às mudanças climáticas; e Modernização do Ambiente de Negócios Catarinenses, que visa facilitar a abertura de negócios no Estado. O projeto também recebeu 2.581 emendas parlamentares, sendo 2.522 impositivas, 31 não impositivas e 28 com tramitação encerrada.

Incentivo ao Leite

O Plenário da Alesc aprovou, por unanimidade, o PL 582/2024, que isenta do ICMS as operações internas de leite fresco realizadas por produtores rurais com destino a contribuintes. Duas emendas foram incorporadas ao projeto: uma para incluir as cooperativas entre os beneficiários da isenção e outra que elimina a possibilidade de regulamentação futura sobre condições, limites e exceções para o benefício fiscal. O presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal (MDB), destacou a articulação da Bancada do Oeste junto ao governo estadual para incluir as cooperativas na isenção.

PPP's e outras aprovações

Por maioria de votos, foi aprovado o PL 558/2024, que autoriza a utilização de recursos provenientes da Lei Complementar Federal 176/2020, do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), e de direitos creditórios e receitas patrimoniais do Estado para garantir o cumprimento das obrigações nos contratos de parcerias público-privadas (PPPs). A proposta foi emendada na Comissão de Finanças, estipulando que a Alesc seja informada sobre todas as manifestações de interesse em PPPs e sobre a homologação de contratos relacionados.

Além do orçamento para 2025 e das outras propostas do Executivo, os deputados aprovaram, no último dia de votações de 2024, outros 13 projetos de lei, todos de origem parlamentar. As matérias seguem agora para sanção do governador Jorginho Mello.

*Com informações da AgênciaAL

Foto: Rodolfo Espínola / AgênciaAL