Assembleia Legislativa aprova reajuste para a Segurança Pública e isonomia salarial para servidores estaduais

Os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira (16), sete propostas encaminhadas pelo governo estadual. Entre os destaques estão o reajuste salarial para os profissionais da segurança pública e a isonomia salarial para servidores de diversas secretarias e fundações do Executivo. As matérias seguem agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL).

Segurança Pública

Com votação unânime, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2025 foi aprovado na forma original, prevendo um reajuste de 21,5% nos subsídios dos servidores civis e militares das forças de segurança. O aumento será aplicado em três parcelas: 7,5% a partir de 1º de maio deste ano; 7% a partir de 1º de dezembro; e mais 7% a partir de 1º de abril de 2026.

A medida beneficiará 36.915 profissionais da ativa, inativos, temporários e integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp), abrangendo servidores da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Científica e Polícia Penal.

A aprovação foi viabilizada após a retirada de uma emenda da Comissão de Segurança Pública que antecipava o pagamento das parcelas.

Isonomia salarial no Executivo

Também de forma unânime, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei (PL) 170/2025, que amplia o pagamento de retribuições por desempenho a servidores de diversas pastas. A proposta altera a Lei 16.465/2014 e beneficia profissionais Fundação Catarinense de Cultura (FCC); Fesporte; Fapesc; Secretarias de Agricultura, Assistência Social, Indústria e Comércio, Meio Ambiente, Turismo, Educação, Segurança Pública (exceto militares estaduais); Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Fundação Catarinense de Educação Especial (exceto magistério público).

O pagamento ocorrerá em duas etapas: 60% a partir de 1º de maio de 2025 e o valor integral será efetivado em 1º de abril de 2026, já com o adicional por tempo de serviço incluso. Para quem já recebe a gratificação, o adicional só será aplicado na integralização.

A votação foi acompanhada por servidores das áreas contempladas, que celebraram a conquista nas galerias do Plenário.

Outros projetos

Outro projeto aprovado foi o PL 90/2025, que autoriza o governo do Estado a contratar um empréstimo de US$ 119,2 milhões (cerca de R$ 700 milhões) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Os recursos financiarão o Programa para Aumento da Resiliência Climática e Redução de Riscos de Desastres, com foco em obras de infraestrutura para mitigação de inundações e monitoramento climático.

A operação prevê contrapartida estadual de US$ 29,8 milhões (aproximadamente R$ 175 milhões). O pagamento do empréstimo terá início em 2030, com prazo de quitação de 20 anos.

Foi aprovado ainda o PL 70/2025, com emenda substitutiva do deputado Volnei Weber. O projeto altera regras sobre construções em áreas contíguas às faixas de domínio de rodovias estaduais e federais sob gestão estadual. Edificações construídas até 25 de novembro de 2019, localizadas em perímetros urbanos, ficam dispensadas da exigência de faixa de reserva de 15 metros de cada lado da via.

O Plenário também aprovou três projetos relacionados a imóveis do Estado. A lista completa está disponível no site oficial da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Veto derrubado

Por fim, os deputados derrubaram o veto parcial ao PL 164/2024, de autoria do deputado Marquito (Psol), que institui o Dia Estadual da Abertura da Safra da Tainha, celebrado em 1º de maio. O governo havia vetado ações e campanhas previstas na proposta, mas o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a liderança do governo recomendaram a rejeição do veto.

*Com informações Agência Alesc

Foto: Bruno Collaço/ Agência Alesc