Tribunal de Contas de SC identifica falhas na proteção às mulheres e determina plano de ações

Relatório de auditoria realizado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) apontou crescimento contínuo da violência contra mulheres no estado entre os anos de 2019 e 2022. Segundo dados coletados junto a Polícia Civil e ao Governo do Estado, os registros de casos aumentaram de 56.054 para 89.719 no período, um crescimento superior a 62%.

A auditoria, conduzida pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC, identificou falhas na implementação do Programa Estadual de Apoio à Mulher em Situação de Violência, gerenciado pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS/SC). Conforme o relatório, não foi implementado nenhum Centro de Apoio previsto no programa. A estrutura atual conta com apenas uma Casa Abrigo, contratada em 2021 por meio de termo de colaboração com uma organização social, com capacidade para 20 vagas.

Em inspeção realizada em março de 2023, foram identificadas 18 recusas de acolhimento por falta de vagas. A DAE observou, ainda, que embora o orçamento de 2023 tenha destinado R$ 5,8 milhões para subvenções sociais, não havia, até aquele momento, processo licitatório ou credenciamento em andamento para ampliação da rede de abrigamento.

Outros pontos identificados na auditoria incluem:

• ausência de Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres;
• falta de participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas;
• deficiência na orientação e assistência jurídica às vítimas;
• ausência de ações preventivas nas escolas;
• falta de uso dos dados disponíveis no Observatório da Violência contra a Mulher (OVM/SC);
• divulgação parcial de dados pela Secretaria de Segurança Pública;
• carência de servidores na Gerência de Políticas para Mulheres da SAS/SC;
• inexistência de programas de geração de renda para mulheres em situação de violência;
• carência de grupos reflexivos para agressores nas comarcas do Judiciário;
• estruturas inadequadas nas Delegacias Especializadas;
• inexistência de Centros Regionais de Referência da Assistência Social (Creas).

A Decisão do TCE/SC estabelece prazo de 30 dias para que o Governo do Estado e órgãos envolvidos apresentem planos com ações, prazos e responsáveis, visando ao cumprimento das determinações e recomendações apontadas.

As determinações abrangem:

• instalação de centros de apoio e novas casas-abrigo nas cidades-polo;
• oferta de atendimento psicológico, jurídico, médico e social;
• criação de Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres;
• inclusão do tema da violência contra a mulher nos currículos escolares;
• ampliação do Programa Protetores do Lar;
• contratação de efetivo nas Polícias Civil, Militar e Científica;
• divulgação semestral dos dados sobre violência contra a mulher;
• expansão dos Creas regionais;
• implementação de grupos reflexivos para agressores;
• reestruturação das Delegacias de Atendimento à Mulher, com funcionamento 24 horas.

O relatório também aponta redução do efetivo da Polícia Militar e da Polícia Civil entre 2013 e 2023, em contraste com o aumento populacional e da violência registrada. A auditoria será acompanhada pelo TCE/SC e demais órgãos públicos envolvidos.

*Imagem Internet