Alerta municipalista: Congresso pode aprofundar crise financeira das prefeituras

A criação de novas despesas obrigatórias sem indicar fontes de financiamento pode sobrecarregar os orçamentos municipais, prejudicar serviços essenciais e aumentar o desequilíbrio fiscal nas cidades brasileiras.  É diante desse cenário que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) convoca mobilização nacional para o dia 24 de fevereiro, a partir das 8h30, em sua sede, em Brasília.

A movimentação ocorre em um momento estratégico, com a retomada dos trabalhos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e tem como foco sensibilizar o Congresso Nacional sobre os riscos de aprovar matérias que ampliam obrigações dos municípios sem qualquer compromisso com o custeio. Para a entidade, a continuidade desse modelo tende a aprofundar uma situação fiscal já crítica, vivida especialmente pelos pequenos e médios municípios.

A CNM alerta que prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e equipes técnicas enfrentam, na prática, o paradoxo de executar políticas públicas formuladas em âmbito federal, mas financiadas quase integralmente com recursos locais. O resultado é a compressão da capacidade de investimento, o comprometimento da folha de pagamento e a dificuldade crescente de manter serviços básicos como saúde, educação e assistência social.

Entre os principais pontos de preocupação está o PLP 185/2024, que institui aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde. A proposta, já aprovada no Senado, representa um impacto potencial de R$ 103 bilhões para os cofres municipais, ao elevar significativamente o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social, que já ultrapassa R$ 1,1 trilhão. Na avaliação da CNM, os efeitos são ainda mais severos do que os previstos na PEC 14/2021, que trata do mesmo tema.

O cenário se agrava com outras proposições em tramitação, como o PL 1559/2021, que cria piso salarial para farmacêuticos (impacto estimado de R$ 309 milhões); o PL 2952/2025, que concede adicional de insalubridade a profissionais da educação (R$ 6,5 bilhões); e o PL 4012/2024, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e obriga os municípios a ampliarem a oferta de creches e pré-escolas, sem previsão de recursos para viabilizar a expansão.

A CNM destaca que essas propostas afrontam diretamente a Emenda Constitucional 128/2022, ao transferirem novas responsabilidades aos municípios sem indicar fontes de financiamento, ferindo o princípio da responsabilidade fiscal e o equilíbrio do pacto federativo. Para a entidade, trata-se de iniciativas com forte apelo político, mas dissociadas da realidade financeira das administrações locais.

Como alternativa concreta, a CNM defende a aprovação da PEC 25/2022, que prevê um acréscimo de 1,5% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março. Pelas estimativas da entidade, a medida pode garantir R$ 7,5 bilhões já no primeiro ano, contribuindo para aliviar a pressão sobre os cofres municipais.

* Com informações da Agência CNM

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