Alesc abre o ano legislativo com a Lei das Cotas no centro do debate

O ano legislativo em Santa Catarina começa com um roteiro que já não causa surpresa no país. O Parlamento aprova, o Executivo sanciona e, antes que a lei produza qualquer efeito concreto, o Judiciário é chamado a intervir. O resultado é um vácuo prático: políticas públicas suspensas, insegurança jurídica e a sensação de que decisões tomadas por representantes eleitos passam a existir de forma provisória.

A abertura oficial dos trabalhos na Assembleia Legislativa, marcada pela leitura da Mensagem Anual do governador Jorginho Mello, nesta terça-feira (3), cumpre o ritual constitucional. Mas o que deve dominar as primeiras sessões é a chamada Lei das Cotas, aprovada no fim do ano passado e sancionada pelo Executivo.

Em ano eleitoral, poucas matérias escapam da questão ideológica. A Lei das Cotas reúne impacto social, forte apelo emocional e potencial de mobilização — combustível ideal para discursos polarizados. O que poderia ser um debate técnico sobre critérios e política pública acaba convertido em bandeira, reação e contra-ataque.

Antes mesmo de entrar em vigor, a norma foi suspensa por decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e passou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Os autores das ações sustentam que a mudança nos critérios de concessão representa perda de direitos já adquiridos. O argumento é legítimo no campo jurídico, mas chama atenção a velocidade com que o Judiciário se consolida como arena central do debate político.

Nesse ambiente, a judicialização deixa de ser apenas instrumento de controle constitucional e passa a integrar estratégias políticas. Projetos de lei são aprovados já sob a expectativa de contestação judicial, e decisões de tribunais passam a ser incorporadas ao discurso político.

A judicialização deixou de ser exceção para se tornar método. No Brasil, muitas leis passam a nascer sob contestação e são submetidas ao crivo judicial antes mesmo de serem testadas na prática. O Judiciário, constitucionalmente responsável pelo controle de constitucionalidade, passa a atuar cada vez mais como filtro inicial da atividade legislativa.

Esse deslocamento tem consequências. Fragiliza o papel do Parlamento, reduz o espaço do debate político e transfere para os tribunais decisões que envolvem escolhas públicas, impactos sociais e prioridades orçamentárias.

Em um ano eleitoral, o risco se amplia. Temas sensíveis ganham contornos ideológicos, e cada projeto se transforma em potencial ação judicial. A Lei das Cotas reúne todos os elementos desse cenário: impacto social relevante, forte apelo simbólico e alto grau de polarização.