Alesc e Governo ajustam regras das emendas parlamentares

A aprovação, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina da PEC e do projeto de lei complementar que regulamentam as emendas parlamentares impositivas abre uma nova etapa na relação entre Estado, Parlamento e municípios.

O tema parece técnico, mas tem efeito direto nas cidades. As emendas são, muitas vezes, o caminho para que prefeituras comprem equipamentos, melhorem serviços e atendam demandas locais.
O que muda agora é a forma de liberar, executar e fiscalizar esse dinheiro.

A Alesc aprovou as duas matérias para adequar a legislação catarinense à decisão do Supremo Tribunal Federal, que definiu regras nacionais para as emendas impositivas. Na prática, passam a ser exigidos plano de trabalho aprovado pelo Executivo, conta específica para cada emenda, regras de aplicação dos recursos e comprovação, pelos municípios, de que o dinheiro foi usado corretamente.

É uma mudança que aumenta a responsabilidade de todos: do parlamentar que indica, do governo que libera e do município que recebe.

Também há um ponto importante. Sem a adequação à decisão do STF, o próprio governo apontou risco de impedimento jurídico para o repasse das emendas a partir de 1º de janeiro de 2026. Ou seja, a regulamentação busca evitar insegurança jurídica e possível bloqueio de recursos destinados às cidades.
Para as prefeituras, o recado é claro: a emenda continua sendo uma ferramenta relevante, mas cada vez menos poderá ser tratada apenas como liberação de dinheiro. Será preciso demonstrar finalidade, execução e resultado.

A regulamentação não elimina o peso político das emendas. Elas seguem fazendo parte da relação entre deputados, governo e bases municipais. Mas o novo momento exige mais transparência, rastreabilidade e controle.

No fim, o debate não é apenas sobre quem indica o recurso. É sobre como o dinheiro público chega ao cidadão — e como se comprova que chegou da forma correta.