Antes tarde do que nunca: STF reconhece que também precisa de limites

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira, 9 de novembro, o arquivamento do inquérito das fake news. A decisão atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República, que considerou cumprido o objetivo da investigação, aberta em março de 2019 para apurar ameaças e ataques contra o STF, seus ministros e familiares.

Fachin não declarou ilegal a abertura do inquérito. Reconheceu, porém, que uma investigação não pode permanecer aberta por tempo indeterminado nem servir para apurar novos fatos sem limites claros. Em 2020, o Supremo considerou constitucional a instauração, mas estabeleceu condições, entre elas o acompanhamento do Ministério Público e a proteção à liberdade de expressão e de imprensa. A validade da abertura não significava autorização para manter o procedimento sem prazo para terminar.

A condução do caso também provocou questionamentos. O inquérito foi aberto por iniciativa da Presidência do próprio STF, que era alvo dos ataques, e ficou sob responsabilidade de um ministro da Corte. A investigação foi defendida como resposta a ameaças contra as instituições. Ao mesmo tempo, sua duração e a ampliação do alcance levantaram dúvidas sobre os limites da atuação do Supremo.

O arquivamento não anula automaticamente as decisões tomadas durante a investigação nem encerra ações penais já em andamento. Mas pode ser visto como um passo para recuperar a credibilidade da Corte. Para isso, será preciso demonstrar que o respeito à Constituição vale para todos os poderes, inclusive para o tribunal responsável por guardá-la.

Nenhuma instituição está acima da Constituição. Uma investigação excepcional precisa ter limites, controle e um prazo razoável. Depois de mais de sete anos, o encerramento era necessário. Chega tarde, mas chega: antes tarde do que nunca.