Sancionada lei de ajuda mútua entre municípios

Os municípios já podem socorrer outros municípios e até mesmo o Estado em caso de catástrofes, mesmo sem ter sido decretada situação de emergência ou calamidade pública. O governador Jorginho Mello sancionou lei que regulamenta a ajuda mútua, na última quarta-feira (08).

Em outubro os deputados aprovaram, por unanimidade, a proposta de autoria do suplente Gerri Consoli (PSD). Houve acordo de líderes das bancadas e dos blocos com representação e a matéria tramitou com celeridade.

Agora ficam os municípios autorizados a ajudar outras cidades que tenham sido atingidas por inundações e deslizamentos por exemplo, desde que não seja comprometida a capacidade de atendimento dos serviços públicos do Estado e do município cedente.

Grande Florianópolis foi pioneira

Em junho de 2022, a Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis aprovou o Pramdec – Plano Regional de Ajuda Mútua de Defesa Civil, desenvolvido pelas equipes das secretarias de Segurança Pública de Florianópolis, coordenada pelo coronel Araújo Gomes, e de Defesa Civil, dirigida por Luiz Eduardo Machado. A entidade que na época era presidida pelo prefeito de São José, Orvino Coelho de Ávila, coordenou a adesão dos 22 municípios associados e aprovação de legislação municipal específica.

As tratativas tiveram início após a experiência com Anitápolis. O município foi  devastado no mesmo ano em duas oportunidades, com fortes chuvas que causaram desmoronamentos e deixaram diversas comunidades sem acesso.   

A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM), por meio do Colegiado de Proteção e Defesa Civil (CDC/SC), atuou para que outras regiões também regulamente o plano. No entanto, segundo a entidade, 40% das câmaras municipais ainda não aprovaram a lei.

• Imagem Agência SC