Alesc encerra a Cohab, define como o IBS será repartido e amplia atendimento prioritário a pessoas com epilepsia

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira (11) três projetos com efeitos em áreas distintas, mas de impacto direto para o Estado e os municípios. Duas propostas foram encaminhadas pelo Poder Executivo: a extinção definitiva da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC) e a definição dos critérios para a divisão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os deputados também aprovaram atendimento prioritário às pessoas com epilepsia.

A extinção da Cohab encerra um processo de liquidação iniciado em 2017. O patrimônio, os direitos e as obrigações da companhia serão transferidos ao Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família.

A secretaria também ficará responsável pela política de regularização fundiária, incluindo o atendimento aos mutuários, a emissão de documentos de quitação, a regularização dos imóveis e o desenvolvimento de programas habitacionais.

Uma emenda aprovada pelos deputados garante que empregados públicos concursados ou estabilizados da Cohab continuem trabalhando na secretaria, em um quadro especial. As vagas serão extintas à medida que ficarem abertas.

Outra decisão importante, principalmente para as prefeituras, trata da divisão da parcela do IBS destinada aos municípios catarinenses. Criado pela Reforma Tributária, o novo imposto começará a ser arrecadado a partir do próximo ano e substituirá gradualmente o ICMS e o ISS.

Pela proposta aprovada, 80% dos recursos serão distribuídos de acordo com a população de cada município, com base no último Censo ou na estimativa mais recente do IBGE. Na prática, as cidades mais populosas receberão parcelas maiores.

Os demais 20% serão divididos por outros três critérios. A educação ficará com peso de 10%, considerando indicadores de melhoria da aprendizagem. As ações ambientais representarão 5%, com uma fórmula que também poderá reconhecer iniciativas desenvolvidas nas escolas. Os 5% restantes serão repartidos igualmente entre todos os municípios.

A definição desses índices merece atenção das administrações municipais. Além do tamanho da população, resultados obtidos nas áreas de educação e preservação ambiental passarão a influenciar diretamente o volume de recursos recebido.

Na mesma sessão, a Alesc aprovou o atendimento prioritário às pessoas com epilepsia. O projeto prevê caixas, guichês, postos, linhas ou atendentes específicos. Quando não houver essa estrutura, o atendimento deverá ocorrer imediatamente após aquele que estiver em andamento.

A condição poderá ser comprovada por laudo médico ou por uma carteira de identificação, que ainda será regulamentada pelo Poder Executivo.

As três propostas seguem agora para análise e sanção do governador.

*Com informações Agência Alesc