Aprovado PIX para pagamento de tributos e fiança. Aplicação ainda depende de sanção governamental

Se os projetos de lei forem sancionados pelo governador Jorginho Mello, os contribuintes catarinenses poderão ter facilidades na hora de quitar seus tributos, taxas, contribuições e até mesmo as fianças concedidas por autoridades policiais ou judiciais.

Foi aprovado pelos deputados o projeto de lei de autoria do deputado estadual Matheus Cadorin (NOVO) que institui no Estado de Santa Catarina o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. Segundo Cadorin, a aprovação do projeto é uma grande vitória da tecnologia para desburocratizar a vida do catarinense.

Também aprovaram o projeto de lei de iniciativa do deputado estadual Delegado Egídio Ferrari (PTB) para que dispõe sobre o pagamento de fiança, concedida por autoridade policial ou judicial, via transferência eletrônica bancária ou PIX, no âmbito do Estado de Santa Catarina. ”Como Delegado de Polícia, conheço de perto as demandas e burocracias enfrentadas na Delegacia. Precisamos trabalhar para agilizar os processos e entregar melhores resultados para o cidadão”, destaca o deputado.