Câmara aprova projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento e matéria segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, que regula emendas parlamentares ao Orçamento, estabelecendo regras de transparência, execução e impedimentos técnicos. A proposta, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi modificada por um substitutivo do relator Elmar Nascimento (União-BA) e segue agora para o Senado.

O projeto surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a execução de emendas até a definição de regras sobre controle social e rastreabilidade. Uma das principais mudanças é o ajuste nos limites das emendas, que, a partir de 2025, serão baseadas na receita líquida da União, respeitando as metas fiscais. Para emendas de comissão, o valor será fixado em R$ 11,5 bilhões. A partir de 2026, o limite será corrigido pelo IPCA e o crescimento da receita primária.

Em relação às emendas de bancada, o projeto estabelece que todas as bancadas estaduais terão direito a 8 emendas, com possibilidade de até 3 adicionais para a continuidade de obras. Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será responsável por definir as prioridades de projetos estruturantes. A proposta também limita a destinação de recursos para ações específicas dentro de estados ou para projetos de alcance nacional.

As emendas individuais, conhecidas como "emendas Pix", terão regras mais rígidas, exigindo que o autor indique o objeto e o valor da transferência. A fiscalização será realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e as transferências terão prioridade em casos de calamidade.

Além disso, o PLP 175/24 determina que as comissões permanentes da Câmara e do Senado só possam apresentar emendas relacionadas a ações de interesse nacional ou regional, com 50% dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto também define critérios para o bloqueio ou contingenciamento de recursos, excluindo o bloqueio orçamentário, mas mantendo o contingenciamento para cumprimento das metas fiscais.

*Com informações Agência Câmara