CCJ da Câmara aprova PEC que limita decisões monocráticas no STF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, presidida pela deputada Caroline De Toni (PL), aprovou, nesta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que visa restringir as decisões monocráticas proferidas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. Essas decisões são tomadas por apenas um magistrado, em contraste com as decisões colegiadas, que envolvem um grupo de ministros ou desembargadores.

A proposta, que se originou no Senado, estabelece importantes diretrizes, como a proibição de decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes do Executivo e do Legislativo (Câmara e Senado). Além disso, permite decisões monocráticas apenas em situações de urgência, durante o recesso do Judiciário, com a condição de que sejam julgadas colegiadamente em até 30 dias após o fim do recesso. A PEC também fixa um prazo de seis meses para o julgamento de ações que solicitem a declaração de inconstitucionalidade de leis, priorizando tais casos no STF após o deferimento de medida cautelar.

A votação do texto, que recebeu 39 votos a favor e 18 contra, ocorreu sem novas discussões, já que o debate havia sido encerrado anteriormente.

Entretanto, a proposta gerou críticas. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apontou que a PEC faz parte de um movimento de retaliação ao Supremo, ressaltando a importância da Corte na defesa da democracia e na lisura das eleições de 2022. “Esse projeto tem um segundo objetivo: tentar fazer uma pressão na Suprema Corte do País para, de alguma forma, aliviar o julgamento dos criminosos que estão sendo acertadamente condenados pelo Poder Judiciário”, afirmou.

Em contrapartida, o relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), defendeu que o objetivo é valorizar o Poder Legislativo. “Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”, criticou Van Hattem.

A PEC 8/21 ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.