Congresso faz justiça e autoriza abatimento dos R$ 385 milhões repassados por Santa Catarina à União

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (27), uma medida que corrige uma injustiça histórica contra Santa Catarina. Depois de quase três anos de articulações, o Estado enfim terá reconhecido o direito de abater da dívida com a União os R$ 385 milhões que foram repassados ao Governo Federal em 2021 para garantir a continuidade de obras federais paralisadas ou atrasadas em rodovias estratégicas.

Essa decisão, construída pelo Fórum Parlamentar Catarinense e pelo Governo do Estado, reforça um princípio básico do pacto federativo: quem paga a conta que não é sua tem o direito de ser ressarcido.

O dispositivo aprovado hoje autoriza que o valor exato repassado pelo Estado — R$ 385 milhões — seja abatido diretamente da dívida de Santa Catarina com a União, sem necessidade de dotação orçamentária prévia e sem gerar despesa adicional no exercício financeiro.

O senador Esperidião Amin destacou que restaurar desta forma corrige-se o erro cometido durante a sanção presidencial, que havia vetado o mecanismo. “Foi um equívoco vetar esse dispositivo, construído pelo Congresso e validado pela área técnica do Tesouro Nacional e do Ministério da Fazenda”, disse.

O impacto é imediato. Santa Catarina paga, atualmente, cerca de R$ 60 milhões por mês em amortizações de dívida. O abatimento de R$ 385 milhões proporciona alívio fiscal, melhora o fluxo de caixa e restabelece o equilíbrio financeiro do Estado — especialmente.

Foi uma vitória para o governador Jorginho Mello, que priorizou a pauta desde o início do mandato; uma vitória do Fórum Parlamentar Catarinense, que manteve o tema vivo em Brasília; e, sobretudo, uma vitória da população catarinense, que finalmente vê reparada uma injustiça fiscal cometida contra o Estado.

Entenda o caso

Para entender a dimensão da vitória de hoje, é preciso revisitar os fatos.
Em setembro de 2021, durante a administração do governador Carlos Moisés, Santa Catarina assinou um Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Infraestrutura para investir R$ 465 milhões em rodovias federais localizadas no Estado.

Desse total, R$ 385 milhões foram efetivamente transferidos à União para que o DNIT pudesse pagar dívidas acumuladas e dar continuidade a obras essenciais nas seguintes rodovias: BR-470 – ampliação entre Navegantes e Indaial – R$ 300 milhões (R$ 100 milhões nos lotes 1 e 2; R$ 50 milhões nos lotes 3 e 4); BR-163 – recuperação e adequação entre Dionísio Cerqueira e São Miguel do Oeste – R$ 100 milhões; BR-280 – duplicação entre São Francisco do Sul e Jaraguá do Sul – R$ 50 milhões; BR-285 – pavimentação entre Timbé do Sul e a divisa com o Rio Grande do Sul – R$ 15 milhões.

Sem esses recursos catarinenses, muitas dessas obras teriam sido interrompidas, gerando prejuízos logísticos e econômicos ainda maiores.