CPI dos cartórios na Alesc para investigar o limite entre delegação e abuso

O deputado estadual Ivan Naatz (PL), deve protocolar nesta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar a existência de cobranças abusivas, desproporcionais e economicamente injustificadas praticadas por cartórios extrajudiciais em Santa Catarina.

Para que a CPI seja efetivamente instalada, são necessárias 14 assinaturas de deputados. E é justamente nesse ponto que Naatz passa a concentrar esforços: buscar a adesão dos demais parlamentares, levando o tema ao debate interno da Casa e tentando construir consenso em torno da investigação.

Segundo dados apresentados pelo parlamentar em Plenário, há aumentos que variam de 44% a 349% em determinados serviços desde o ano passado, sem demonstração clara de correspondência com o custo real da prestação. O questionamento central não é a existência de remuneração — legítima —, mas a ausência de critérios transparentes e a sensação de que, em muitos casos, prevalece uma lógica de maximização de lucro típica da atividade privada, aplicada a um serviço de natureza pública.

Há um elemento importante de maturidade institucional no discurso do parlamentar: o reconhecimento de que a Assembleia aprovou, entre 2023 e 2025, projetos de lei complementares de iniciativa do Tribunal de Justiça que impactaram diretamente os emolumentos, sem o necessário e amplo debate. Admitir falhas não enfraquece o Parlamento. Ao contrário, reforça sua responsabilidade de corrigir rumos.

O impacto social desse cenário é concreto. Famílias de baixa renda, pequenos empresários, produtores rurais e cidadãos que precisam de registros, escrituras, autenticações e certidões sentem diretamente o peso dos valores cobrados. Em muitos casos, o custo se transforma em barreira ao exercício de direitos básicos.

Outro dado que dimensiona a relevância do tema: somente em 2023, os 583 cartórios catarinenses arrecadaram cerca de R$ 1,23 bilhão. O número, isoladamente, não condena. Mas exige, no mínimo, mecanismos rigorosos de fiscalização, controle e prestação de contas.

O apoio já manifestado por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Santa Catarina e o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Santa Catarina fortalece a legitimidade da iniciativa e demonstra que o incômodo não é pontual.

Mais do que buscar culpados, uma CPI tem potencial para cumprir um papel estruturante: revisar modelos, propor critérios objetivos para reajustes, exigir transparência na formação de preços e recolocar o interesse público no centro do sistema notarial e registral.

*Foto: Daniel Conzi- AgênciaAL