Deputados aprovam projeto que torna indeterminado prazo de validade de laudos de deficiência permanente como autismo

Somente quem de tempos em tempos necessita buscar a renovação de laudos médicos que atestam deficiência permanente, como o autismo, consegue dimensionar a importância do projeto de lei aprovado nesta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

O Plenário aprovou por unanimidade, O PL 351/2022, de autoria do presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), e outros três parlamentares que, após a redação final seguirá para análise do governador Jorginho Mello.

A proposta aprovada altera o artigo quinto da Lei 17.292/2017, que consolida a legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência. Conforme o novo texto, o laudo médico que ateste a deficiência permanente terá validade por prazo indeterminado e poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos exigidos pela legislação para a emissão. Atualmente, o documento precisa ser renovado anualmente. O texto aprovado também é assinado pelos deputados Julio Garcia (PSD), Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e Sérgio Guimarães (União), na forma de emenda substitutiva global, que ampliou a mudança para todas as deficiências permanentes. O texto original do projeto previa essa alteração apenas para as pessoas com autismo