Desoneração da folha: Pressão aumenta para deixar cerca de 3 mil municípios de fora da proposta

Suposta inconstitucionalidade, perda para a União estimada em cerca de R$11 bilhões e até reforma ministerial estão nos debates e pressões para que a Câmara Federal não contemple as prefeituras na prorrogação até o final de 2027 da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A matéria já aprovada pelo Senado deverá ir à votação nesta terça-feira (29), na Câmara, em caráter de urgência.

A proposta inicial é de autoria do senador Efraim Filho (União-PB) para estender por mais quatro anos a permissão para que empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha salarial como contribuição previdenciária patronal. Porém, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o relator da proposta, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), acrescentou um artigo que reduz de 20% para 8% a contribuição previdenciária da folha de pagamentos de municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes.

A medida, de caráter permanente, beneficiaria cerca de 3 mil prefeituras, responsáveis por aproximadamente 40% da população brasileira, segundo o relator. Na defesa da proposta, Coronel argumenta que a legislação equipara os municípios a empresas para fins de recolhimento da contribuição, mas, embora fixe alíquotas de acordo com o porte de companhias privadas, não faz o mesmo em relação às prefeituras.

Na Câmara, o texto é relatado pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), e está na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). Segundo ela, há entendimento entre as lideranças partidárias para aprovar o caráter de urgência e o mérito já nesta terça e levar à votação diretamente no plenário, sem precisar ser apreciada na comissão.

Mesmo diante das dificuldades financeiras dos municípios, alguns parlamentares, como a própria relatora, defendem que o projeto trata da iniciativa privada e não de entes federados. Outros, aproveitam para pressionar o governo Lula para acelerar a reforma ministerial e conquistarem espaços para seus partidos.

Estes são os setores que deverão ser beneficiados com a aprovação da prorrogação: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura;couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.