Diversas matérias do governo e dos parlamentares são aprovadas nas últimas sessões do ano na Alesc; as propostas de proteção às mulheres

Como acontece todos os anos, o penúltimo dia de sessões na Assembleia Legislativa, antes do recesso parlamentar, foi marcado pela votação e aprovação de diversas matérias de origem parlamentar e governamental. 

Nesta terça-feira (17), 19 proposições legislativas de autoria do Poder Executivo foram aprovadas. Entre as medidas, estão itens do pacote tributário que já havia sido anunciado pelo governo do Estado, a instituição do Casa Catarina, programa habitacional, alterações nas regras previdenciárias dos servidores civis da Segurança Pública, medidas voltadas à Defesa Civil, de proteção à mulher, entre outras.

Confira as principais:

Pacote tributário
PEC 12/2024
A proposta adapta a Constituição Estadual de 1989 às mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional em 2023, por meio da Reforma Tributária (Emenda Constitucional Federal 132/2023), com a extinção gradual dos tributos relacionados ao consumo – ICMS e ISS – que serão substituídos pelo futuro IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será compartilhado entre estado e municípios. Aprovada por unanimidade.

PL 556/2024
O projeto autoriza a concessão de parcelamento em até 20 prestações do ICMS devido por substituição tributária (relativo às mercadorias existentes em estoque) e autoriza o recolhimento do ICMS fora do prazo, sem cobrança de acréscimos legais, em razão de problemas ocorridos no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC). A matéria também trata da concessão de benefício fiscal para o serviço de transporte por meio de ferry boat. Recebeu voto contrário do deputado Matheus Cadorin (Novo).

PL 557/2024
Altera a Lei do ICMS (10.297/1996) para permitir que o contribuinte tenha a opção de transferir o crédito pela entrada ou equiparar a uma operação tributada, desde que entre estabelecimentos de mesma titularidade. Segundo a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda, trata-se de adequação a uma normativa nacional. Aprovado por unanimidade.

PL 559/2024
O projeto inclui entre os itens da cesta básica catarinense, sujeita a tratamento tributário diferenciado, as pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria (pães congelados, além de conceder crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos industrializadores desses produtos. Aprovado por unanimidade.

PL 564/2024
Institui o Fundo Estratégico da Administração Tributária (Feat), que será destinado a assegurar recursos para as atividades da administração tributária, com base em dispositivos constitucionais. Aprovado por unanimidade.

Outros projetos governamentais
PLC 14/2024 – Programa Universidade Gratuita. Aprovado por unanimidade e possibilita a concessão, por meio das instituições de ensino superior comunitárias, de bolsas de estudo de 50% para graduandos, por meio do Programa Universidade Gratuita, e outras alterações na legislação que rege o programa. 

PLC 20/2024 – Previdência dos servidores civis da Segurança Pública
Aprovado por unanimidade, com três emendas, o projeto visa à padronização das regras previdenciárias dos servidores civis da Segurança Pública com as aplicadas aos militares, atribuindo o mesmo tratamento quanto à fórmula de cálculo e reajuste do benefício de aposentadoria. O projeto concede aposentadoria especial a policiais civis, peritos oficiais, técnicos periciais, auxiliares periciais, policiais penais e agente de segurança socioeducativos, bem como a regularização das situações pendentes de homologação, conferindo paridade e integralidade a quem ingressou no serviço público por meio de concurso entre 2004 e setembro de 2016.

PL 529/2024 - Novo programa habitacional
Institui o programa habitacional Casa Catarina, mediante concessão de subsidio ou financiamento para aquisição ou melhorias de imóveis, tanto na área urbana, quanto na rural; provisão de áreas ou lotes urbanizados com infraestrutura adequada; oferta de linhas de crédito para melhoria habitacional em áreas urbanas e rurais; e fomento à regularização fundiária. O público-alvo são pessoas residentes em área urbana, com renda bruta familiar mensal de até seis salários mínimos nacionais (atualmente em R$ 8,4 mil) ou na área rural, com renda anual até R$ 96 mil. Aprovado por unanimidade.

PL 554/2024 - Defesa Civil
Dispõe sobre medidas de melhoramento fluvial de interesse de proteção e defesa civil. Para isso, o projeto estabelece diretrizes para agilizar a execução de serviços de limpeza, desassoreamento e dragagem de rios, com o objetivo de prevenir e mitigar os efeitos de eventos climáticos adversos. Entre as medidas, está a dispensa da autorização de órgão ambiental para obras emergenciais e a priorização de licenciamento para ações de caráter preventivo. Aprovado por unanimidade.

PL 562/2024 - Defesa Civil - Altera a legislação sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Funpdec) para ampliar as formas de transferências de recursos para os municípios, visando agilizar e tornar menos burocráticos os repasses para gestão de riscos de desastres e ações de proteção e defesa civil. Entre as modalidades, estão a transferência “fundo a fundo” e o cartão de proteção e defesa civil. Aprovado por unanimidade.

O PL 525/2023 - Segurança nas Escolas, foi proposto pela Mesa, a partir da criação do Integra - Comitê Integrado para a Cidadania e Paz nas Escolas - idealizado pela Alesc e que conta com o apoio de mais de 30 instituições parceiras.

A matéria estabelece as finalidades do sistema, entre elas, a integração de informações de escolas, secretarias de educação, órgãos de segurança pública e demais entidades afins, com o objetivo de  centralizar e compartilhar dados relevantes sobre a violência nas escolas; fornecimento de recursos tecnológicos, capacitação e treinamento para educadores, funcionários escolares e equipes de segurança, visando à prevenção e gestão de situações de violência; promoção de estudos e relatórios detalhados com soluções eficazes no combate à violência escolar, embasando a formulação de políticas públicas e aprimoramento das estratégias de segurança nas escolas.

Propostas para proteção às mulheres

PL 398/2024
Altera a lei que instituiu o Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp-SC) para destinar no mínimo 5% das verbas do fundo para ações de enfrentamento da violência contra a mulher, além de atribuir ao governador, por meio de decreto, a nomeação dos membros do conselho responsável pela gestão do fundo. Aprovado por unanimidade.

PL 362/2024
Altera a legislação que consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres (Lei 18.322/2022). Conforme a exposição de motivos enviada pelo governo, o propósito da alteração é envolver o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) e a Polícia Científica de Santa Catarina (PCI) nas iniciativas de políticas públicas voltadas ao enfrentamento à violência contra mulheres. Aprovado por unanimidade.

PL 199/21 do deputado Rodrigo Minotto (PDT) , que assegura o atendimento ginecológico às gestantes que se encontrem sob a tutela do Estado em presídios, penitenciárias e centros de atendimento socioeducativo durante o período do pré-natal, parto e pós-parto.

PL 6/23, do deputado Jessé Lopes, aprovado com Emenda Substitutiva Global do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que institui a política de segurança da mulher nos estabelecimentos de saúde. Fica assegurado às pacientes do sexo feminino o direito de optar pela presença de um acompanhante em consultas e procedimentos médicos.

PL 365/2024, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que altera a Lei nº 17.928, de 2020, que institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no Estado de Santa Catarina. A proposta assegura às mulheres mastectomizadas, em decorrência de tratamento do câncer de  mama, a realização de fisioterapia de reabilitação, com  prioridade de atendimento na rede pública  estadual, visando à prevenção e à redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico, no Sistema Estadual de Saúde do Estado de Santa Catarina.

*Com informações AgênciaAL

Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL