Flexibilização Tributária para Microempresas: Comissão Aprova Novo Projeto

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pode trazer maior flexibilidade tributária para microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto de lei complementar (PLP 257/23) propõe que estados com participação superior a 1% no PIB nacional possam optar por não aplicar o sublimite de faturamento de R$ 3,6 milhões para a coleta do ICMS, tornando a medida opcional.

Mudança nas Regras Atuais Atualmente, empresas que excedem o faturamento de R$ 3,6 milhões são obrigadas a recolher o ICMS e o ISS pelas regras gerais do estado e município onde estão instaladas, o que geralmente resulta em uma carga tributária mais alta2. O Simples Nacional oferece uma tributação mais vantajosa com tabelas simplificadas.

Objetivo da Lei O sublimite do Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar 155/16 com o intuito de aumentar a arrecadação dos entes subnacionais3. A nova proposta visa modificar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, proporcionando aos estados e ao Distrito Federal maior liberdade na gestão tributária.

Impacto nas Empresas O relator do projeto, deputado Helder Salomão (PT-ES), argumenta que a medida é positiva, pois permite que os governos estaduais incentivem as pequenas empresas ao eliminar o sublimite. Isso pode prevenir o aumento de custos e burocracia para empresas que ultrapassam o limite de R$ 3,6 milhões em receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional com faturamento até R$ 4,8 milhões.

Próximos Passos O PLP 257/23 será agora analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de prosseguir para votação no Plenário5. Um texto semelhante (PLP 127/21), de autoria do ex-senador Jorginho Mello, atual governador de Santa Catarina, está em tramitação no Senado.

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