Garopaba vai recorrer à Justiça para garantir saneamento básico

A Prefeitura Municipal de Garopaba não concorda com a decisão da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital em suspender o processo licitatório emergencial e a Portaria nº 3558/2024, que decretava a caducidade do contrato entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e o município de Garopaba.

Em nota, a Prefeitura afirma que vai em busca de solução para este problema, e não vai desistir de lutar pelo saneamento básico. Diz, ainda, que é de conhecimento de todos que a Casan não entrega, em relação ao saneamento básico, o previsto em contrato. Desde 2021, a Administração Pública alega buscar respostas concretas da concessionária e de que foram incontáveis os encontros entre os órgãos para alinhar tratativas e soluções para que o tratamento de esgoto finalmente saísse do 0%.

A Prefeitura de Garopaba, nos dias 26 e 27 últimos, realizou o processo licitatório (DL008/2024) para a contratação emergencial de uma empresa especializada para operar, manter e melhorar os serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário. A empresa Atlantis Saneamento LTDA foi a vencedora do processo licitatório, com uma proposta de R$ 9.032.084,32.

O caso

Previsto no contrato assinado em 2009, a Casan deveria entregar 60% do esgoto tratado em 2023. A estatal iniciou os trabalhos em 2013 e que foram suspensos em 2016, após o Ministério Público Federal exigir novos estudos de impacto ambiental. Em 2017, as licenças ambientais foram suspensas por determinação da justiça. A partir de 2021, a Prefeitura de Garopaba iniciou novas tratativas. A administração revisou e apresentou o Plano Municipal de Saneamento Básico em audiência pública no dia 16 novembro de 2023, uma condição da estatal para retomada dos trabalhos. 

O prefeito Junior de Abreu Bento buscou soluções junto à Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA), em Brasília, e na Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), em Florianópolis. Neste ano, após estudos, a Prefeitura de Garopaba concluiu que, para colocar o contrato em dia, uma solução viável seria a modalidade convênio, em que a Casan depositaria o recurso para a Prefeitura, que ficaria responsável pela obra de estação/licenciamento, e a concessionária seria responsável pela operação. 

Quando apresentado à Casan, no dia 9 de outubro, inicialmente houve um consenso da estatal, no entanto, informa a Prefeitura, em nova reunião realizada no dia 15 de outubro, a concessionária discordou. O fato levou a Prefeitura de Garopaba a estabelecer, mais uma vez, um novo prazo de até uma semana para a Casan apresentar parecer de viabilidade jurídica, financeira e o cronograma - o que não aconteceu. 

O que diz a Casan

A CASAN afirma que não recebeu nenhuma notificação oficial da Prefeitura de Garopaba sobre o rompimento do contrato. Ao tomar ciência por terceiros, a Companhia iniciou ações com as medidas necessárias e cabíveis, diante da situação.

Na última sexta-feira (29), a justiça concedeu liminar à CASAN, suspendendo o processo licitatório emergencial lançado pela Prefeitura. A CASAN segue com os serviços normalmente no Município.