Governo de SC responde a indícios de irregularidades no Universidade Gratuita com reforço na fiscalização

O relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), divulgado nesta quarta-feira (11), aponta para fraudes para acesso ao programa Universidade Gratuita e do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). Segundo o TCE, 18.383 estudantes podem estar usufruindo indevidamente dos benefícios, o que representa um risco estimado de R$ 324 milhões aos cofres públicos.

Mas antes mesmo da publicação do documento, a Secretaria de Estado da Educação (SED) já vinha adotando medidas preventivas para enfrentar eventuais irregularidades nos programas. A secretária Luciane Ceretta reafirmou o compromisso do governo com a transparência e o rigor na apuração dos fatos: “Cumprimento o TCE por exercer sua função com seriedade. A Secretaria acompanhará o aprofundamento das apurações e, se confirmadas as irregularidades, os responsáveis serão devidamente responsabilizados.”

Entre os principais problemas apontados pelo TCE estão divergências na renda e no patrimônio dos estudantes, vínculos empregatícios inconsistentes e até casos de alunos que não residem em Santa Catarina. Os cruzamentos de dados revelaram situações inusitadas, como grupos familiares com imóveis avaliados em mais de R$ 30 milhões, donos de veículos de luxo e lanchas, o que destoa dos critérios de carência exigidos para a concessão das bolsas.

Em resposta, o governo estadual adotou uma série de ações para fortalecer a fiscalização e recuperar a credibilidade do programa, que hoje atende mais de 50% dos alunos das universidades comunitárias catarinenses. Entre as novas medidas, destacam-se:

• Inclusão da Polícia Civil em todos os processos de apuração;
• Criação de canal 0800 para denúncias anônimas;
• Publicação semestral das listas de bolsistas com acesso público;
• Reavaliação do índice de carência dos alunos;
• Revisão da documentação dos bolsistas pelas universidades;
• Maior transparência nas contrapartidas das instituições;
• Comissão ampliada de fiscalização com CGE, MP, Alesc e Polícia Civil.

O presidente do TCE, conselheiro Herneus De Nadal, ressaltou que o objetivo da Corte não é deslegitimar a política pública, mas contribuir com dados para o aprimoramento dos critérios de seleção. “Estamos falando de uma política pública que deve ser protegida. Os dados apresentados ajudam o Executivo a agir com mais precisão e evitar distorções que podem excluir justamente os mais necessitados”, afirmou.

A SED, por sua vez, reforça que a integridade do Universidade Gratuita precisa ser defendida como política de Estado. “O objetivo sempre foi garantir que estudantes de escolas públicas tenham acesso ao ensino superior. Protegê-lo é dever de todos nós”, declarou Ceretta.

Com o apoio do TCE, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Controladoria-Geral do Estado e Receita Federal, o governo sinaliza que não apenas está atento, como está disposto a agir com firmeza para corrigir eventuais falhas. A transparência, neste caso, é também uma forma de preservar uma das maiores iniciativas educacionais já implementadas em Santa Catarina.

• Foto: Sessão TCE-SC (11.06.25)