Governo envia à Alesc novo modelo de transferência de recursos aos municípios

O governador Jorginho Mello autorizou o envio de propostas à Assembleia Legislativa para a criação de um convênio simplificado, que substituirá a Transferência Especial Voluntária (TEV). A TEV foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após ser considerada   inconstitucional.

Durante reunião na Casa d’Agronômica, na manhã desta terça-feira, 15, foi discutido o envio de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para instituir o novo modelo. O convênio simplificado será uma alternativa menos burocrática, alinhada com a Constituição Federal e respaldada pelo artigo 184-A da nova Lei das Licitações. Após a aprovação da PEC, será apresentado um Projeto de Lei para regulamentar o convênio.

O governo pretende resolver impasses jurídicos e garantir a continuidade dos repasses. A expectativa é que os mesmos sejam retomados até o início de novembro.

Tramitação na Assembleia Legislativa

A Casa Civil está preparando a PEC e o Projeto de Lei, que devem tramitar na Assembleia Legislativa na próxima semana. O secretário Marcelo Mendes explicou que, desde 2023, a nova Lei de Licitações prevê a modalidade de convênio simplificado apenas para a União, e a proposta do governo é implementá-la em Santa Catarina, com um teto de até R$ 5 milhões.

Ajustes Administrativos e Exigências

Paralelamente à tramitação, a Secretaria da Fazenda e a Controladoria-Geral do Estado trabalharão em ajustes nos sistemas administrativos. Um novo manual será elaborado para orientar os municípios sobre o modelo. O convênio simplificado exigirá a assinatura de um "Termo de Convênio" entre os governos estadual e municipal, além de um parecer jurídico.

O secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, afirmou que a regulamentação do convênio simplificado deve resolver questões jurídicas pendentes e garantir a agilidade na liberação dos recursos, com respaldo dos órgãos de controle. O objetivo é assegurar a continuidade das obras e os compromissos com os prefeitos.