Jogo legalizado: projeto avança no Senado e reacende debate sobre impactos econômicos e sociais

O projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos, bingos e o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos e máquinas de jogos, deverá ser votado no Senado, nesta terça-feira (8). A proposta (PL 2.234/2022), aprovada na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em junho de 2024, reacende um debate de décadas sobre os impactos da legalização dos jogos de azar no Brasil.

O projeto, relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos e em complexos integrados de lazer (resorts com no mínimo 100 quartos, restaurantes, centros de eventos e atrações culturais. Uma emenda do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) acrescenta a possibilidade de funcionamento em embarcações destinadas exclusivamente ao jogo.

A proposta estabelece limites: um cassino por estado e no Distrito Federal, com exceções para estados de maior população ou território, como São Paulo, por exemplo, que poderá ter até três, enquanto Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará poderão ter dois, cada. Embarcações marítimas poderão abrigar até dez cassinos em todo o país. Também estão previstos cassinos em rios extensos, com número de estabelecimentos proporcional ao comprimento da via fluvial.

Um dos principais argumentos em favor do projeto é o potencial de geração de empregos diretos e indiretos. A instalação de cassinos e bingos em polos turísticos, por exemplo, poderia impulsionar o setor hoteleiro, de entretenimento e de serviços. A legalização, segundo defensores, também atrairia investimentos privados e aumentaria a arrecadação de tributos, especialmente em regiões com vocação turística ainda pouco explorada.

A liberação controlada dos bingos, tanto na forma tradicional quanto eletrônica, poderá ocorrer em um estabelecimento por município, sendo que cidades com mais de 150 mil habitantes poderão ter mais de um. O texto também permite a exploração em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores, desde que em caráter permanente. Para obter autorização, os interessados deverão comprovar capital social mínimo de R$ 10 milhões. O mesmo, vale para operadoras do jogo do bicho. A legalização será permitida mediante credenciamento, com uma operadora a cada 700 mil habitantes por estado, e prazo de autorização de 25 anos, renováveis.

A proposta considera que o turismo pode ser fortalecido. A legalização dos jogos em locais estratégicos, com fiscalização e regulamentação, é vista como uma oportunidade para desenvolvimento regional, desde que acompanhada de políticas públicas de controle e prevenção a práticas ilegais.

Outro item refere-se às corridas de cavalos. Entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura poderão explorar as apostas, e, se no mesmo local, também operar jogos de bingo e videobingo.

Fiscalização e educação para o consumo consciente

A regulamentação das máquinas de jogos, como os caça-níqueis, prevê controle rigoroso por meio de registro obrigatório e auditorias periódicas. A distribuição da receita gerada pelas máquinas será de 60% para o estabelecimento e 40% para a empresa locadora.

No entanto, especialistas alertam para a necessidade de um aparato de fiscalização robusto e políticas de educação da população, com foco em prevenção ao vício em jogos, proteção de vulneráveis e combate à lavagem de dinheiro. O projeto não trata, de forma detalhada, de estratégias de mitigação desses riscos sociais.

*Com informações do Senado Federal