Lei das Apaes completa 20 anos: um marco que transformou a inclusão em Santa Catarina

Santa Catarina celebra, neste ano, duas décadas de uma das legislações mais transformadoras já aprovadas pelo Parlamento Catarinense: a Lei 13.633/2005, conhecida em todo o Estado como a “Lei das Apaes”. A Lei de autoria do deputado Julio Garcia (PSD), presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, é um marco histórico, que segue repercutindo, dia após dia, na vida de milhares de famílias.

Vinte anos depois, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina celebra essa conquista com uma Sessão Especial que reunirá representantes de Apaes de todo o Estado. O ato, marcado para às 19h, além de homenagear a trajetória das instituições, destaca o papel decisivo da lei que lhes deu sustentação.

Antes de 2005, as Apaes catarinenses viviam um cotidiano de incertezas. Sobreviviam do esforço incansável de voluntários, campanhas comunitárias, rifas, jantares e mobilizações que, embora essenciais, não garantiam previsibilidade financeira. O trabalho gigantesco de acolhimento, educação e reabilitação dependia de um fio de esperança renovado mensalmente. A lei mudou essa realidade.

Ao assegurar repasses permanentes do Fundo Social, estabelecendo critérios objetivos de distribuição com base no número de alunos atendidos, Santa Catarina deu um passo pioneiro no Brasil. Criou-se uma fonte contínua de financiamento para que as Apaes pudessem planejar, crescer, qualificar equipes e ampliar estruturas — sem que a sobrevivência das instituições estivesse condicionada apenas à boa vontade da sociedade.

A segurança financeira representou um divisor de águas. Famílias passaram a ter a certeza de que seus filhos permaneceriam assistidos. Profissionais ganharam estabilidade para desenvolver programas cada vez mais especializados. E o movimento apaeano, reconhecido nacionalmente pela dedicação e seriedade, consolidou-se como política pública permanente de inclusão.

O presidente da Alesc, deputado Julio Garcia — autor da legislação — relembra a importância desse momento:
“A Lei das Apaes é um marco em Santa Catarina. Foi aprovada por unanimidade e hoje, 20 anos depois, continua garantindo segurança, dignidade e inclusão. Ficamos felizes em fazer parte desta história, pois sabemos do trabalho sério e realizador que é feito por todas as Apaes do Estado.”

A celebração dos 20 anos da Lei 13.633/2005 não é apenas um ato simbólico. É o reconhecimento de que políticas públicas bem estruturadas transformam realidades e constroem caminhos duradouros para quem mais precisa. E é, sobretudo, a reafirmação de que inclusão não pode depender de improviso: deve ser garantida por lei, como em Santa Catarina, e que serve de modelo para o Brasil.