LOA 2026 fixa orçamento estadual de R$ 57,93 bilhões e TCE/SC reforça regras para transparência na execução de emendas parlamentares

A Assembleia Legislativa aprovou, em turno único, o Projeto de Lei 720/2025, que fixa em R$ 57,93 bilhões o orçamento do Estado para 2026. O número representa um crescimento de 10,13% em relação a 2025 e confirma a estratégia do governo catarinense de manter o ajuste fiscal enquanto amplia programas considerados estruturantes para as áreas social, econômica e de infraestrutura.

A educação concentra a maior fatia dos recursos: R$ 12,88 bilhões. São valores destinados ao Programa Universidade Gratuita, às bolsas de estudo e ao apoio às Apaes.

A saúde contará com R$ 6,92 bilhões, com foco em cirurgias eletivas e na estruturação da rede hospitalar. Já a segurança pública, com R$ 4,67 bilhões, mantém investimentos em policiamento, tecnologia e combate à criminalidade — um eixo estratégico para um estado que busca preservar índices positivos nesta área.

No campo social, R$ 1,63 bilhão está destinado à assistência e habitação, com destaque para o Casa Catarina, que segue como uma das principais políticas de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade.

Já a infraestrutura terá R$ 1,7 bilhão, impulsionando dois programas que têm impacto direto na mobilidade e na economia regional: Estrada Boa e Estrada Boa Rural.

Também avançou a proposta de alteração do Plano Plurianual 2024-2027 (PL 718/2025), que ajusta metas e recursos às novas condições econômicas do Estado. A Secretaria da Fazenda defende que a revisão garante coerência entre PPA, LDO e LOA, preservando a diretriz do equilíbrio fiscal.

O peso das emendas parlamentares

O deputado Marcos Vieira (PSDB), relator da LOA e do PPA, confirmou a apresentação de 4.396 emendas — um volume expressivo que, segundo ele, que evidencia a articulação dos parlamentares sobre o planejamento orçamentário. Vieira disse ainda que as alterações não comprometem metas fiscais e preservam despesas de pessoal, juros e encargos.

Destas, 4.255 emendas impositivas foram integralmente acatadas, distribuindo recursos principalmente para educação, infraestrutura municipal e saúde.

Ainda sobre emendas: TCE SC cria normas para liberação de emendas

O Tribunal de Contas de Santa Catarina editou a Instrução Normativa TC-40/2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (8), para regulamentar a fiscalização e o acompanhamento das emendas parlamentares estaduais e municipais. A nova norma define parâmetros para garantir transparência e rastreabilidade na execução orçamentária e financeira dessas emendas, incluindo as transferências voluntárias delas decorrentes, ampliando as condições para o controle externo e social sobre o uso dos recursos públicos.

Na justificativa, o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus João De Nadal, ressaltou que a medida alinha o Tribunal às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, que declararam inconstitucionais práticas como o chamado “orçamento secreto” por ferirem os princípios da publicidade e da impessoalidade. Ao reforçar a obrigatoriedade de divulgação completa das informações sobre execução de emendas — agora também exigida de estados e municípios —, a instrução normativa fortalece a transparência, a moralidade administrativa e o papel fiscalizador das instituições exigida de estados e municípios —, a instrução normativa fortalece a transparência, a moralidade administrativa e o papel fiscalizador das instituições.

*Com informações: Agência Alesc e TCE/SC