MIRAE SC: Ameaça à autonomia dos municípios preocupa prefeitos e entidades 

Prefeitos e entidades temem a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023, que institui a Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina (MIRAE-SC) e sua estrutura de governança. Segundo manifestações, o MIRAE SC colocaria sob ameaça a autonomia dos municípios porque tiraria dos prefeitos a deliberação sobre águas e saneamento, ou seja, à universalização do saneamento em Santa Catarina. .

Nos últimos dias, a pressão pela aprovação do PLC provocou as manifestações dos que defendem um debate mais amplo. O temor é que a matéria seja deliberada pelas comissões em reunião conjunta e seja aprovada em Plenário, antes do recesso parlamentar. O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina - Sintaema vem pressionando os parlamentares para a aprovação da regionalização e convocando mobilização.

O Floripa Sustentável, movimento que reúne 45 entidades representativas de Florianópolis e da sociedade catarinense, lançou manifesto por meio do qual manifesta extrema preocupação com a tramitação acelerada da matéria mediante o impacto significante da legislação. No manifesto as entidades chamam a atenção para as seguintes questões: falta de transparência e participação pública; universalização e sustentabilidade econômico-financeira; modelo de microrregiões e planejamento integrado; governança e controle social; ameaça à autonomia municipal; impacto nas parcerias público-privadas e, apela por clareza e debate.

O PLC foi encaminhado pelo Executivo que em março deste ano retirou o regime de urgência. A aprovação da regionalização é uma das exigências da Lei 14.026/2020 (aprovada no governo Bolsonaro). Conforme justificativa do projeto, a ideia é cumprir o Marco do Saneamento Básico, uma lei federal de 2020 que estabeleceu, entre outras metas, a universalização do acesso à água tratada e da coleta e do tratamento de esgoto até 2033.

A proposta apresentada pelo governo estadual trata da regionalização dos serviços de saneamento, condição necessária para o recebimento de recursos e de financiamentos com recursos da União para a prestação desses serviços. Para isso, o Executivo propõe a criação de uma única microrregião em todo o estado, composta por três câmaras temáticas, formadas por municípios atendidos pela Casan, por empresas privadas e por empresas públicas municipais. O modelo já foi adotado por 16 estados brasileiros.

Em abril, a Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Constituição e Justiça, realizou audiência pública para debater o projeto.