Novas regras garantem programa Universidade Gratuita em Santa Catarina

O Governo de Santa Catarina está autorizado pelo Parlamento a implantar o programa Universidade Gratuita. Por unanimidade, os deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição com a submenda global apresentada pelas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Educação Cultura e Desporto, que estabelece o máximo de 5% do orçamento da Educação para o pagamento das bolsas.

A PEC revoga, ainda, os artigos. 47, 48 e 49 da Constituição Estadual que tratam de3 concessão de bolsas de estudo e, conforme o Executivo, sua revogação é necessária para dar segurança jurídica para o programa, que prevê a oferta de vagas gratuitas para o Ensino Superior.

A proposta deve ser promulgada pela Assembleia Legislativa.

Universidade Gratuita

Segundo informações da Alesc, a aprovação da PEC foi o primeiro passo para a implantação do Universidade Gratuita em Santa Catarina. Outros dois projetos relacionados ao programa seguem em tramitação nas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Educação Cultura e Desporto:

Projeto de Lei Complementar (PLC 13/2023), que institui o programa e estabelece, entre outros pontos, os requisitos necessários para a concessão das bolsas.

Projeto de Lei (PL 162/2023), que institui um novo formato para o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), de onde sairão os recursos para financiar as vagas nas instituições de ensino superior.

Os relatórios nas três comissões já foram apresentados e concedida vista coletiva até a próxima segunda-feira (10), para análise de todos os deputados.. A expectativa é que as duas matérias sejam votadas em plenário na próxima terça-feira (11).