TCE/SC recomenda reorganização do acolhimento institucional para jovens e adultos com deficiência

O Tribunal de Contas de Santa Catarina recomendou que os municípios adotem medidas para garantir o acolhimento institucional de jovens e adultos com deficiência e que o Estado assuma papel central na regionalização das Residências Inclusivas. As deliberações constam de levantamento aprovado por unanimidade em sessão virtual do Pleno realizada em 12 de dezembro.

O processo analisa os Serviços de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência e estabelece um conjunto de exigências a serem observadas pelos municípios para qualificar o atendimento. Entre elas estão a manutenção de equipe técnica de referência, composta ao menos por assistente social e/ou psicólogo; a elaboração, execução e monitoramento do Plano Individual de Atendimento (PIA); a capacitação continuada das equipes; e o cumprimento integral das normas de acessibilidade, estrutura física e composição multiprofissional.

O Tribunal também orienta que os municípios priorizem a execução direta do serviço ou parcerias com Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, formalizadas conforme o Marco Regulatório das OSCs (MROSC). As recomendações incluem ainda a exigência de que as entidades parceiras estejam inscritas e ativas nos Conselhos Municipais de Assistência Social, a implantação de mecanismos regulares de avaliação e monitoramento, a adoção de protocolos técnicos para ingresso no acolhimento institucional e o estímulo a ações de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

A criação e a manutenção de estruturas dessa natureza impõem desafios significativos aos municípios, especialmente os de pequeno porte. Limitações financeiras, escassez de equipes técnicas especializadas, custos elevados de manutenção e a complexidade da gestão de serviços de alta complexidade tornam inviável, em muitos casos, a oferta isolada do acolhimento institucional. Nesse contexto, o levantamento reforça a necessidade de atuação decisiva do Estado, tanto no planejamento regional quanto no cofinanciamento e no apoio técnico permanente aos entes locais.

Ao Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, o TCE/SC recomendou assumir o protagonismo na regionalização da oferta de Residências Inclusivas, com planejamento articulado com os municípios e prioridade para regiões com vazio assistencial e municípios de pequeno porte. O Tribunal também aponta a necessidade de ampliar o cofinanciamento estadual dos serviços de alta complexidade, ofertar capacitações técnicas periódicas e fortalecer a integração entre as políticas de assistência social, saúde e direitos humanos.

O levantamento foi elaborado pela Diretoria de Atividades Especiais do Tribunal, com coleta de dados entre outubro de 2024 e fevereiro de 2025, a partir de questionário respondido por 255 municípios. As perguntas abordaram identificação dos entes, unidades de acolhimento, estrutura física e de pessoal, além de gestão e inclusão familiar.

Os dados indicam fragilidades na política de acolhimento. Apenas 10 municípios informaram possuir unidades sem fins lucrativos ou OSCs; 92 encaminham pessoas com deficiência para atendimento fora do território de origem, inclusive para outros estados; e 84,5% das unidades acolhedoras são privadas, sem registro de serviços públicos diretos. Em relação à estrutura, apenas 32% dos municípios contam com equipes multiprofissionais completas, 74% afirmam desconhecer o uso de tecnologias assistivas, 65% não possuem técnicos de referência, 77% não adotam mecanismos de avaliação e monitoramento e 60% não desenvolvem ações voltadas à convivência familiar.

Para o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, relator temático da Assistência Social, o levantamento evidencia um quadro crítico no acolhimento institucional de pessoas com deficiência em Santa Catarina, marcado por precariedade estrutural, fragmentação das ações e elevado grau de judicialização.