Transação Tributária: A difícil missão de recuperar bilhões sem punir o bom pagador

A regulamentação da Transação Tributária em Santa Catarina abre uma nova etapa na relação entre o Estado e os contribuintes com dívidas antigas. A medida, assinada nesta terça-feira (2) pelo governador Jorginho Mello, pode ajudar a destravar parte de um passivo bilionário, reduzir disputas judiciais e recuperar recursos que hoje permanecem parados em processos longos, caros e de difícil solução.

Mas é preciso olhar para o tema sem ilusão. A Dívida Ativa catarinense soma R$ 31,6 bilhões e envolve mais de 707 mil contribuintes. Desse total, cerca de R$ 14,5 bilhões podem se enquadrar nas regras da transação tributária. O número chama atenção, mas também mostra o tamanho do desafio.

A proposta é trocar, sempre que possível, a lógica da guerra judicial pela negociação. Dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e também débitos de natureza não tributária poderão ser negociados diretamente com a Fazenda Estadual, por meio do portal Concilia SC.

Os benefícios são expressivos. Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte poderão ter descontos de até 70% em multas e juros, com parcelamento em até 145 vezes. Para grandes empresas, o desconto pode chegar a 65%, com pagamento em até 120 meses. O programa também prevê a possibilidade de uso de créditos de precatórios para quitar até 75% do valor consolidado da dívida.

A medida é moderna e pode ser eficiente. Mas não pode ser confundida com prêmio à inadimplência. Por isso, as contrapartidas serão decisivas. Quem aderir terá de confessar a dívida, desistir das ações judiciais e manter os tributos correntes em dia. Se descumprir o acordo, a dívida original poderá ser retomada com todos os encargos.

Também será fundamental o papel do Comitê Gestor, formado por auditores fiscais e procuradores do Estado. A credibilidade do programa dependerá da transparência dos critérios, da segurança jurídica e da capacidade de separar quem realmente precisa de uma solução negociada de quem apenas busca vantagem fiscal.

A transação tributária é uma boa ferramenta. Pode reduzir processos, recuperar receitas e transformar dívidas antigas em investimentos públicos. Mas seu sucesso não estará apenas no decreto ou nos percentuais de desconto. Estará na execução.

Negociar é melhor do que litigar eternamente. Mas fazer isso com equilíbrio, responsabilidade e justiça fiscal será o verdadeiro teste. Em Santa Catarina, a nova fase começou. O desafio, agora, é provar que conciliação também exige rigor.

*Com informações Secom/PGE *Foto: Roberto Zacarias/Secom GOVSC